Regulamentação de Licitações

Lei Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Decreto Nº 2.696, de 17 de Março de 2023
Regulamenta a Lei Federal N.º 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito executivo municipal, e dá outras providências.

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Decreto Nº 2.755, de 27 de Dezembro de 2023
Regulamenta, no âmbito do Município de Sales, o plano de contratações anual a que se refere o inciso VII do artigo 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e artigo 6º do Decreto Municipal 2.696 de 17 de março de 2023.

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Decreto Nº 2.787, de 28 de Fevereiro de 2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.